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Governança e Transparência

Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

1. Nosso Compromisso com a Privacidade

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará — Campus Tianguá, na condição de autarquia federal de ensino, pesquisa e extensão, tem como compromisso resguardar a privacidade, a integridade e a segurança dos dados pessoais de todos os cidadãos, estudantes, servidores e colaboradores que utilizam a Plataforma de Eventos.

Esta política rege a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de informações pessoais, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com a Lei de Acesso à Informação (LAI — Lei nº 12.527/2011).

Princípio Central: Os dados coletados pela plataforma são utilizados exclusivamente para fins institucionais, educacionais e científicos, sendo vedada qualquer comercialização ou uso para finalidades publicitárias privadas.

2. Identificação do Controlador

O controlador responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais no âmbito deste sistema é:

3. Dados Coletados e Finalidades do Tratamento

Para viabilizar a participação em eventos e a emissão de documentos oficiais com fé pública, o sistema realiza o tratamento dos seguintes dados:

a) Cadastro do Usuário e Identificação

  • Nome Completo: Necessário para identificação no evento e grafia oficial nos certificados de participação, apresentação e comissão.
  • CPF (Cadastro de Pessoas Físicas): Utilizado como chave única identificadora para evitar homônimos, cumprir as exigências de emissão de certificados válidos e assegurar que o titular consulte seu histórico. Em telas públicas e listagens, o CPF é sempre protegido com máscara de ofuscação parcial (ex.: ***.456.789-**).
  • E-mail: Envio de confirmação de cadastro, recuperação de senha, convocações, cartas de aceite e notificações operacionais das atividades inscritas.
  • Telefone / WhatsApp (opcional): Contato rápido e operacional da comissão organizadora para avisos urgentes sobre alterações de horário ou local de atividades.

b) Dados Acadêmicos e Profissionais

  • Instituição / Órgão de Origem e Função: Identificação de comunidade interna (alunos e servidores) ou comunidade externa, exigida para relatórios de extensão do IFCE e para o processo de avaliação de trabalhos científicos.
  • Grau de Instrução / Escolaridade: Exigido para inscrições específicas de voluntários, avaliadores ad-hoc e monitoria acadêmica.

c) Frequência, Presença e Certificação

  • Registros de Check-in: Horário e confirmação de presença (leitura de QR Code, PIN ou geolocalização com consentimento explícito no momento da confirmação).
  • Histórico de Certificados: Código verificador único de autenticidade, carga horária cumprida e data de emissão para possibilitar a conferência pública de veracidade por terceiros.

d) Registros Técnicos de Acesso (Logs)

  • Endereço IP, data e hora de conexão: Armazenados pelo prazo legal de 6 (seis) meses em cumprimento obrigatório ao Artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) para garantia da segurança do sistema.

4. Bases Legais para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais na plataforma fundamenta-se nas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD:

  • Execução de Políticas Públicas (Art. 7º, III): Tratamento realizado pela administração pública para consecução do interesse público de promoção e disseminação do conhecimento acadêmico, técnico e cultural.
  • Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Emissão e guarda de registros acadêmicos e certificados em consonância com as normas do Ministério da Educação (MEC) e órgãos fiscalizadores.
  • Consentimento do Titular (Art. 7º, I): Fornecido voluntariamente pelo usuário ao efetuar seu cadastro e se inscrever nas atividades da plataforma.

5. Compartilhamento e Proteção dos Dados

O IFCE não vende, não aluga e não compartilha dados pessoais com empresas privadas para fins lucrativos ou de marketing. O acesso às informações é estritamente limitado a:

  • Comissões Organizadoras: Servidores e colaboradores autorizados que gerenciam as inscrições, submissões e frequências do evento específico.
  • Avaliadores Ad-hoc: Acesso restrito aos arquivos de trabalhos científicos submetidos para emissão de parecer acadêmico.
  • Consulta Pública de Autenticidade: Qualquer terceiro que possua o código verificador do certificado pode atestar sua autenticidade na página de validação. A consulta exibe apenas o nome do titular, modalidade, evento e data — sem expor dados de contato ou CPF desprotegido.
  • Autoridades Públicas: Em caso de requisição judicial ou determinação fundamentada de órgãos de controle governamental (CGU, TCU, MPF).

6. Seus Direitos como Titular de Dados

De acordo com o Art. 18 da LGPD, você tem direito a solicitar ao IFCE a qualquer momento:

  • Confirmação e Acesso: Saber se tratamos seus dados e solicitar uma cópia das informações cadastradas.
  • Correção: Atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados diretamente na opção "Meus Dados" no menu do usuário.
  • Eliminação de Dados: Solicitar a exclusão da sua conta e de dados tratados com base em consentimento, ressalvados os dados cuja manutenção seja obrigatória por lei (ex.: registros de certificados emitidos que compõem o acervo histórico institucional e logs do Marco Civil da Internet).
  • Revogação do Consentimento: Retirar sua autorização para recebimento de e-mails informativos sobre novos eventos.

7. Cookies e Armazenamento Local

A plataforma utiliza exclusivamente cookies estritamente necessários para o funcionamento do sistema:

  • Cookie de Sessão (EVENTOSSESSID): Mantém o usuário conectado de forma segura durante a navegação autenticada. É expirado ao encerrar o navegador ou ao clicar em "Sair".
  • Armazenamento Local (localStorage): Armazena exclusivamente preferências voluntárias de acessibilidade (tema escuro, contraste elevado, tamanho da fonte e atalhos), sem coletar dados de identificação pessoal.

Não utilizamos cookies de terceiros para rastreamento comportamental de anúncios.

8. Canal de Contato e DPO (Encarregado)

Caso você tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou deseje exercer seus direitos previstos na LGPD, disponibilizamos os seguintes canais oficiais:

Suporte da Plataforma de Eventos:
E-mail: suporte@tiangua.ifce.edu.br

Para pedidos formais de informação ou manifestações direcionadas à Ouvidoria Geral e ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do IFCE, utilize o canal oficial do Governo Federal:

Última atualização: Setembro de 2026.